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quinta-feira, 6 de novembro de 2014

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NOTÍCIAS JURÍDICAS

- Apreensão de documentos fiscais dispensa ordem judicial A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por “demonstrativos de controle paralelo de vendas”.
- Atividade ministerial não caracteriza vínculo de emprego Exercício de função religiosa, ainda que com atribuições de gerência voluntariamente assumidas, não caracteriza vínculo de emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Rio Brilhante que não reconheceu o pedido de vínculo de emprego de religioso com a Igreja Missionária Jerusalém do Avivamento.
- Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. O MPF e o Ibama recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou ser necessária a formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública que discute a construção irregular de prédio residencial em área de proteção ambiental no Balneário Camboriú, em Santa Catarina. A ação foi movida contra o município de Camboriú e a A.R.R.K.A. Construtora e Incorporadora Ltda.
001 - "ASSÉDIO PROCESSUAL" - o que é e quando ocorre
002 - Veículo usado tem que ser vendido em condições de uso, diz TJSC - que manteve a condenação que obriga concessionária a restituir gastos no conserto de veículo revendido. O autor adquiriu em 2007 uma camioneta Kombi, com mais de 10 anos de uso, que teve de ser encaminhado para o mecânico no dia seguinte à compra. A ré apelou ao Tribunal de Justiça sob alegação de cerceamento de defesa e descaracterização da responsabilidade civil em reparar os gastos com um veículo usado. Os argumentos foram refutados pela Câmara. “Muito embora fosse o automóvel de modelo antigo, não seria demais exigir-se do produto perfeitas condições de funcionamento, segurança e trafegabilidade”, lembrou o relator do acórdão - CLIQUE NO TEXTO PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO.
003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - UNIMED é obrigada a fornecer prótese importada para tratamento ortopédico. Veja decisão.
003 - TST: atividades de empregado do setor de crediário de hipermercado equiparam-se a atividades bancárias
004 - Tribunal abre processo contra 4 juízes federais acusados de fraude. SAIBA MAIS
005 - TRF4: advogado público deve estar inscrito na OAB A 3ª Turma do TRF da 4ª Região, em acórdão de que foi relator o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, deu provimento à apelação interposta pela OAB/SC versando sobre a obrigatoriedade da inscrição do advogado público na OAB. “É a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que outorga a capacidade de postular em juízo, tanto para o advogado privado como para o advogado público. A diferença é que se o advogado privado atua credenciado por procuração ou designação, o advogado público atua em nome do órgão por conta de sua investidura no cargo. O Procurador Federal deve estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pois é esta inscrição que lhe dá a capacidade postulatória. Sendo necessária a inscrição, como corolário dela é o obrigatório pagamento da respectiva anuidade”, afirmou na ementa o relator. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.06.002489-0/SC Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
006 - TJSC RECONHECE QUE CHEQUE PRÉ-DATADO DESCONTADO ANTES DO TEMPO GERA ABALO MORAL AO CIDADÃO. A devolução de cheque por falta de provisão de fundos ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente a data pré-fixada, evidencia o abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pelo qual passou o emitente. A votação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina junto a Apelação Cível nº 2011.000134-3 foi unânime.
007 - TJSC - Unimed condenada por autorizar cirurgia mas não cobrir custo de prótese VEJA ACÓRDÃO
008 - Titular de Precatório pode oferecê-lo à penhora para obter certidão negativa de débitos fiscais. Decisão do TRF-1ªR, que inclusive determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários e o fornecimento de certidão positiva com efeitos de certidão negativa de débitos fiscais.
009 - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou proposta visando reduzir os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - a OAB reagiu
010 - A Emenda Constitucional conhecida por "PEC dos Recursos" e que visa a limitar o acesso aos tribunais superiores, é criticada pela OAB que entende que isto não "desafogará" o judiciário, além de ser "desastrosa por que atropela os direitos fundamentais" do cidadão.
011 - Agravo de Petição: só pode ser formulado após a apresentação de embargos à execução
012 - Aplica-se o Princípio da Insignificância quando o valor do tributo é inferior ao limite que leva ao arquivamento do crédito fiscal - Repercussão tributária e penal
013 - Aposentadoria pode ser penhorada até o limite de 30% para pagamento de dívidas trabalhistas
014 - Apresentado dentro do prazo legal, recurso não pode ser considerado intempestivo em razão da não devolução dos autos
015 - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CNJ DE OLHO EM MANOBRAS: Ao tomarem ciência da iminência de bloqueio judicial de contas bancárias, os devedores sacavam os fundos e depositavam em cooperativas de créditos, já que estas não estavam incluídas no sistema BACENJUD. Desde abril/2010, porém, essas instituições passaram a integrar o sistema frustando a manobra dos devedores.
016 - Boa notícia para os incorporadores imobiliários: CNJ entende que no programa Minha Casa Minha Vida os edifícios em condomínio pagam emolumentos cartoriais como se se tratasse de uma só unidade habitacional. LEIA MAIS
017 - Caixa Econômica Federal não pode retirar valores das contas de seus clientes para amortizar empréstimos e financiamentos
018 - Carga rápida por estagiário não autorizado a receber intimação não configura ciência de despacho ou sentença judicial
018 - Carta de fiança bancária, com prazo determinado, pode ser recusada como garantia de execução fiscal.
019 - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA JUDICIAL - Até o próximo ano o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pretende colocar em uso máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial, possibilitando o pagamento/parcelamento de débitos judiciais.
020 - CHEQUE TEM NOVAS REGRAS - Vai aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade desse meio de pagamento. Destaque-se as seguintes regras impostas pela Resolução do BC: a) os bancos devem divulgar os critérios para fornecimento e uso de cheques; b) cada cheque deve conter a data de impressão; c) toda sustação de pagamento do cheque agora necessitará de boletim de ocorrência policial; d) os bancos são obrigados a fornecer informações sobre a ocorrência de cada cheque e bem assim e) o nome e endereço completo do beneficiário-depositante, de modo a facilitar a sua localização por correntista incluído no CCF e interessado no resgate do título
021 - DEFICIENTE FÍSICO - liminar da justiça paulista isenta portadora de deficiência física de IPVA e ICMS na compra de veículo. LEIA MAIS
022 - Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária. O contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso em que a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à lei. A decisão do STJ, tomada em recurso que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, orientará as demais instâncias na decisão de processos que envolvem a mesma discussão.
023 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO A FILHOS MENORES É CONSIDERADO FRAUDE À EXECUÇÃO PELO STJ. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a doação feita à filho menor do executado, na pendência de processo de execução e com penhora realizada, configura má-fé do doador, que se desfez do bem em detrimento dos credores, tornando-se insolvente, conforme disposto no art. 593, II do Código de Processo Civil. (REsp. 1163114)
024 - Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto "É impenhorável o imóvel da entidade familiar destinada a sua moradia, não havendo qualquer ressalva quanto ao valor, tampouco quanto à sua suntuosidade”, afirma o TST.
025 - Drawback – Desembaraço aduaneiro – CND – Inexigibilidade: O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. Recentemente, a Fazenda Nacional recorreu de uma decisão que deferiu liminar a uma empresa que teve garantido o direito a benefícios do regime drawback, mediante a simples exibição do ato concessório de que é titular e independentemente da apresentação de certidões negativas previdenciárias, exigíveis, apenas, na concessão do favor fiscal, jamais nas etapas que lhe são subsequentes. Ao julgar o recurso, o STJ entendeu ser ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Esse entendimento foi ratificado pela 1ª Seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
026 - Em Brasília, o BRONZEAMENTO ARTIFICIAL continua proibido pela Justiça Federal
027 - Em situações excepcionais, é possível o uso de "grampo telefônico" em processos cíveis. É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.
028 - Empregado de empresa com função de "Caixa Rápido" é enquadrado pela justiça na categoria de "bancário". SAIBA MAIS
029 - Empresa de transporte coletivo não pode vender passagem intermunicipal para desembarque antes do ponto final
030 - Estudante consegue liminar judicial autorizando-a a matricular-se em universidade antes do término do ensino médio. SAIBA MAIS
031 - Falta de lei impede punição criminal de quem superfatura obra pública
032 - Honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública podem, até determinado teto, ser desmembrados do precatório e recebidos antecipadamente pelo advogado
033 - Inventário de bens de cônjuge - taxa judiciária e custas processuais incidem somente sobre a meação do de cujus
034 - JUDICIÁRIO RECONHECE ABUSO EM TAXA DE CONSÓRCIO - e dá ao consumidor o direito de requerer a devolução do que foi cobrado a mais por administradora de consórcios de veículos
035 - Manter o acusado na prisão não contraria o DIREITO (constitucional) DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina
036 - Maus-tratos infligidos por beneficiários a doadora de imóvel permite a revogação da doação
037 - O advogado não pode ser condenado em litigância de má-fé, mesmo que sua atuação possa ser qualificada como falta profissional - acórdão do STJ
038 - O fornecimento de medicamento para hipossuficiente é obrigação SOLIDÁRIA da União, do Estado e do Município
039 - OAB demonstra ao ministro da Justiça que a "PEC dos Recursos Judiciais" não desafogará o Judiciário e ainda impedirá o direito do cidadão ao acesso a todos os níveis de jurisdição
040 - Conselho Federal da OAB divulga artigo em que critica parecer da Subprocuradoria da República e diz que movimento pelo fim do "Exame da Ordem" só interessa a faculdades e bacharéis desqualificados
041 - OAB entende que doação de empresas a candidatos a cargo eletivo incentiva a corrupção - Nesta linha de entendimento, o Conselho Federal da OAB requereu ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de normas da legislação eleitoral que permitem que pessoas jurídicas contribuam para campanhas eleitorais
042 - OAB lança site para denunciar casos de corrupção. O Observatório da Corrupção pretende ser o canal entre a sociedade e a OAB para o envio de denúncias de casos de corrupção pela população. O objetivo, segundo o presidente da entidade, é fazer pressão para que o Poder Judiciário dê prioridade aos processos envolvendo malversação de recursos públicos, tráfico de influência e outros desvios que caracterizam a corrupção, julgando e punindo com maior celeridade os envolvidos. As denúncias recebidas pela Ordem dos Advogados do Brasil serão monitoradas pela Comissão Nacional de Combate à Corrupção e os denunciantes têm a garantia do anonimato.
043 - Partidos oposicionistas ingressaram no Supremo com ações para verem declarada a inconstitucionalidade da lei que alterou o sistema de licitações para as obras da Copa
044 - PERDÃO DE DÍVIDAS INSIGNIFICANTES: O STJ definiu as situações para o perdão das dívidas até R$ 10 mil previstas na Lei 11.941/09.
045 - PRESCRIÇÃO EXTINGUE DÍVIDA DE IPTU - o prazo prescricional só se interrompe pela citação do devedor e não pelo despacho que ordena a citação.SAIBA MAIS
046 - Projeto de lei propõe que honorários advocatícos a cargo da Fazenda Pública, quando sucumbente, sejam arbitrados de 10 a 20%, conforme regra geral do Código de Processo Civil.
047 - Sancionada lei que cria o Cadastro Negativo de Débitos Trabalhistas - sistema beneficiará empresas que necessitam participar de licitações. SAIBA MAIS
048 - Sob risco de punição, magistrados de SP aceleram processos - Desembargadores com acúmulo de ações paradas são retirados das causas e precisam explicar razão da demora. Apoio à medida não é unânime; pelo menos três juízes anteciparam aposentadoria para evitar eventual punição
049 - STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
050 - STJ - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL - Para a exclusão de sócio, não basta a alegação de quebra da "affectio societatis", mas a demonstração de justa causa. Veja mais
051 - STJ - O prazo de decadência para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame. Veja acórdão da íntegra.
052 - STJ Define cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença
053 - SUPERSIMPLES - novas regras entrarão em vigor apenas em 2012 - Saiba o que mudará
054 - Supremo Tribunal Federal deverá vetar pagamento de supersalários a servidores do Senado. STF entende que parcelas que inflam salários não são consideradas ganhos regulares. Decisão do TRF havia liberado supersalários para "não causar paralisação dos serviços do Senado".
055 - Supremo Tribunal Federal deverá vetar pagamento de supersalários a servidores do Senado. STF entende que parcelas que inflam salários não são consideradas ganhos regulares. Decisão do TRF havia liberado supersalários para "não causar paralisação dos serviços do Senado". Leia a matéria completa para entender como são "formados" os supersalários.
056 - SUSPENSÃO PRAZOS NO STJ - Os prazos no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir de 02/07/2011 e voltarão a correr no dia 01/08/2011, em razão das férias forenses. A suspensão dos prazos está prevista no art. 66, parágrafo 1º da Lei Complementar 35/1979 e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno.
057 - São Paulo - vai para sanção do governador lei aprovada na Assembléia Legislativa para coibir abusos na cobrança de COUVERT pelos restaurantes
2011-10-18: Justiça concede efeito suspensivo para manter abertas 83 autoescolas em SC - O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli atribuiu hoje (17/10) efeito suspensivo a um agravo de instrumento, para garantir o funcionamento de 83 autoescolas de Santa Catarina. A decisão trata do Termo de Ajuste de Condutas (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e o Estado de Santa Catarina em maio deste ano, para resolver a situação das autoescolas irregulares ou cassadas depois da tramitação de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. O TAC fixara o prazo de seis meses, a contar do edital de licitação, para o funcionamento dos centros, em caráter precário e emergencial. Porém, o processo foi suspenso e esse prazo, ultrapassado, o que gerou a irregularidade. “Este Juízo não está a permitir seja prolongada esta situação irregular em que se encontram todos os Centros de Formação de Condutores (CFC) no Estado de Santa Catarina, mas sim a defender – diante da suspensão do certame – o direito à igualdade dos credenciados em seguir de forma precária a prestação dos serviços, até que se conclua o procedimento de licitação”, justificou Tridapalli. O agravo ainda será redistribuído entre uma das câmaras de Direito Público do TJ para ter, de forma colegiada, seu mérito analisado. (AI n. 2011.080972-5) Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
2011-10-18: Mulher vende casa, processa Caixa e atual morador ganha a indenização Voltar Por entender que, em caso de verba indenizatória decorrente de vício oculto em edificação, o ressarcimento acompanha o imóvel e não o mutuário, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de São José, que indicou os atuais proprietários – e não a anterior – como credores do seguro de R$ 15 mil devido pela Caixa Seguradora. Segundo os autos, Marlene Barbosa do Amorim vendeu um imóvel a Karem, Eduardo e Kelly Chaves em 2001. Posteriormente, em 2005, a ex-proprietária ingressou com ação contra a Caixa Seguradora para receber indenização por vícios ocultos na edificação. Para Marlene, os novos moradores não têm direito a indenização, pois nem sequer quitaram totalmente os valores estabelecidos no negócio de compra e venda – restariam, ainda, R$ 2 mil dos R$ 29 mil pactuados. Os Chaves, por sua vez, sustentaram ser merecedores da indenização, já que arcaram com as despesas para solucionar os danos e vícios ocultos encontrados. O TJ manteve a decisão de 1º grau, inclusive a multa de 1% por má-fé na ação de Marlene, com reforma parcial tão somente em relação à indenização de 20% do valor da causa, em favor dos atuais proprietários, por perdas e danos. A câmara entendeu que não restaram demonstrados os prejuízos alegados pelos Chaves em decorrência da conduta da antiga proprietária. O desembargador Eládio Torret Rocha foi o relator da matéria e a decisão, unânime. (Apelação Cível n. 2010.087640-0) Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
2011-10-18: OAB questiona presidente do BC sobre irregularidades no sistema Bacen Jud Voltar O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou hoje (18) ofício ao presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para informar que o Conselho Federal tem recebido denúncias de irregularidades em procedimentos realizados por intermédio do sistema Bacen Jud - instrumento de comunicação eletrônica entre o Judiciário e instituições financeiras que permite que magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. As denúncias recebidas pela OAB são as de que estariam ocorrendo retenções em valores superiores ao que consta das determinações judiciais e bloqueios repetitivos de uma mesma quantia em contas diversas. No documento, Ophir Cavalcante requer que a Presidência do Banco Central apure eventuais inconsistências no sistema e que as irregularidades sejam imediatamente sanadas para garantir o bloqueio de valores até o limite constante da ordem judicial, conforme consta do Regulamento do Bacen Jud.
2011-11-16 - Juíza ingressa com representação no MP devido má prestação de serviços ao consumidor por supermercados
2012-01-30 - Ações de Improbidade mobilizam Primeira Seção do STJ em 2012
2012-02-01 - STF julga hoje poder de fiscalização do CNJ.
2012-02-01 - STJ. Prazos processuais voltam a fluir a partir de hoje.
2012-02-16 - STF Suspende julgamento sobre validade da Ficha Limpa
2012-02-17 - STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
2012-02-29 - STJ retoma julgamento sobre validade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar embriaguez.
2012-04-05 - STJ: Motorista denunciado por embriaguez não consegue trancar ação penal
2012-04-24 - Prevista para hoje, votação do Código Florestal deve ser adiada.
2012-05-04 - STJ permite execução bilionária contra a Vale S/A
2013-01-16 - STJ: Acordo entre Judiciário e Ministério da Justiça ajuda a prevenir criminalidade no país.
2013-01-16 - STJ: Acordo entre Judiciário e Ministério da Justiça ajuda a prevenir criminalidade no país.
2013-01-16 - STJ: Procurador que acusou juiz de vender sentença para Carlinhos Cachoeira não deverá pagar indenização.
2013-01-20 - TJSC: TRANSTORNOS COTIDIANOS NÃO PODEM SER CAUSA PARA PLEITOS INDENIZATÓRIOS
2013-02-06 - STJ - Publicada resolução com novos valores de custas judiciais.
2013-02-25 - STJ descarta 15 toneladas de Habeas Corpus
2013-02-25 - STJ descarta 15 toneladas de Habeas Corpus
2013-05-20 - Financiamento de veículo - Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado A juíza de Direito titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."
2013-05-20 - Financiamento de veículo - Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado A juíza de Direito titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."
2013-05-21 - "O Ministério Público nunca teve poder investigatório", afirma o presidente do TJ-SP, que se diz favorável à aprovação da proposta de emenda constitucional para regular esse tema. Entre algumas críticas à atuação do MP, diz: "O cidadão, por vezes, fica refém de inquéritos civis intermináveis e nem tem a possibilidade de recorrer internamente"
2013-05-21 - "O Ministério Público nunca teve poder investigatório", afirma o presidente do TJ-SP, que se diz favorável à aprovação da proposta de emenda constitucional para regular esse tema. Entre algumas críticas à atuação do MP, diz: "O cidadão, por vezes, fica refém de inquéritos civis intermináveis e nem tem a possibilidade de recorrer internamente"
2013-05-29 - Com manobra no Senado, Dilma afaga bancos em lei que prejudica devedor. Quem for discutir judicialmente uma dívida que entenda parcialmente indevida, por exemplo, agora ficará obrigado a continuar pagando as prestações. Antes, o cliente de um banco podia suspender totalmente os pagamentos ou depositar em juízo o montante que entendia ser o devido, situação que permanecia até a decisão judicial final.
2013-06-17 - Contribuinte pode retificar declaração de IR simplificada por completa e receber restituição A declaração de IR de contribuinte pode ser retificada e, se for o caso, compensar as diferenças recolhidas, nos termos do artigo 74 da lei 9.430/96. A decisão é da juíza Luciana Jaco Braga, da 19ª vara Federal de SP, que entendeu que não cabe à autoridade administrativa normatizar indevidamente a obrigação tributária. CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-17 - STJ - MANDADO DE SEGURANÇA contra decisão de Juizado Especial é admitido para controle de competência A 4ª turma do STJ admitiu o cabimento de MS impetrado contra decisão de Juizado Especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência. CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-18 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, propôs a criação pelo governo federal de um grupo de trabalho, com a participação de representantes da entidade, para estudar a federalização dos precatórios, como solução alternativa ao pagamento das dívidas judiciais dos estados e municípios brasileiros, que hoje somam quase R$ 100 bilhões. CLIQUE NO TEXTO PARA VER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-19 - MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular: O plenário do STF julgou parcialmente procedente a ADIn 4617, ajuizada pela PGR para pedir a supressão da expressão "que somente poderá ser oferecida por partido político", contida no art. 45, da lei dos partidos políticos (lei 9.096/95), cuja nova redação foi inserida pela lei 12.034/09. Segundo a decisão, O MP tem legitimidade para apresentar representação na JE contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita. CLIQUE NO TEXTO PARA VER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-19 - Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte Advogados de uma empresa conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justiça do DF de ter vista dos autos fora do órgão público. A proibição, prevista no artigo 196 do CPC, foi aplicada como punição porque uma advogada autorizada a atuar no processo retirou os autos e não os teria devolvido no prazo de 24 horas após ser intimada. Seu substabelecimento lhe permitia apenas retirar e devolver autos em cartório, com a devida assinatura no livro de carga. CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-27 - Senado aprova urgência para proposta que inclui atividade de advocacia no Simples Nacional O Plenário aprovou requerimento de urgência para votação do projeto que inclui a atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. O PLS 105/2011 Complementar trata de serviços prestados por micros e pequenas sociedades de advogados, que poderão optar pelo regime. A matéria já passou pelas Comissões de Educação (CE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) e deverá ser incluída na ordem do dia para votação. Wellington Dias (PT-PI) disse que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e será uma grande conquista para os advogados de todo o Brasil. Fonte: Jornal do Senado
2013-07-01 (1) - Advogados e magistrados são contra aumento da idade para aposentadoria compulsória - Em audiência pública na tarde desta segunda-feira (1º), representantes de associações de classe da magistratura nacional se declararam contrários ao aumento da idade limite de 70 para 75 anos para juízes no serviço público. Eles argumentam que a elevação dificultaria a renovação dos quadros e a oxigenação de ideias, indo contra o interesse público.
2013-07-01 (10) - Multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. O relator lembrou que existiram correntes doutrinárias e decisões pontuais que dispensavam até mesmo qualquer intimação. Mas esclareceu que “o entendimento majoritário entre os doutrinadores e pacífico neste STJ é de que a intimação é necessária até mesmo para não haver dúvidas em relação à data do trânsito em julgado da decisão, assim também quanto ao valor atualizado da dívida, que muitas vezes exige um memorial de cálculos, a ser apresentado pelo próprio credor”.
2013-07-01 (2) - O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade - Objetivo da lei é punir os maus gestores. Cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.
2013-07-01 (3) - Filha de preso que morreu dentro de cela tem direito a pensão. Consta dos autos que G. morreu depois de ter sido atingido por golpes de botijão de gás, dados por um colega dentro da cela da cadeia. Sendo assim, para o relator, desembargador Orloff Neves Rocha, ficou comprovado nos autos que o Estado foi omisso e faltou com o dever de vigilância e de adoção de medidas voltadas à proteção do prisioneiro, “estando sua conduta omissiva direta e imediatamente relacionada com o dano causado”.
2013-07-01 (4) - Município é condenado a não cobrar taxa de limpeza pública no IPTU A instituição da taxa para custear os serviços de limpeza pública se revela ilegal, tendo em vista que ela possui como fato gerador a prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido ao contribuinte. De acordo com a sentença, “a limpeza pública ou coleta de lixo é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo impraticável distinguir a quantidade de lixo que cada contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado, logo não é prestado uti singuli, mas sim uti universi, não se amoldando, portanto, aos critérios de especificidade e divisibilidade”.
2013-07-01 (5) - Juiz condena advogados que se apropriaram de seguro DPVAT Conduta atribuída pelos advogados configura, em tese, crime de apropriação indébita. Narra o autor que os réus, sem sua ciência, no dia 7 de dezembro de 2011, retiraram a íntegra do valor da indenização depositado (R$ 31.900,00). Sustenta o autor que os advogados ocultaram tal fato e afirmavam que o pagamento não era feito em razão da morosidade da justiça. Argumentou nos autos que, descontadas as custas e honorários advocatícios, os réus devem a ele a quantia de R$ 20.097,00.
2013-07-01 (6) - Extração de argila sem autorização é crime contra a ordem econômica Comete este delito aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima. O Ministério Público recorreu ao TRF1, sustentando que a denunciada ofendeu, ao mesmo tempo, dois bens juridicamente tutelados: o meio ambiente e o patrimônio da União. Por conseguinte, não caberia aplicar o princípio da especialidade. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, observou que “segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 tutela a ordem econômica, e o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998 objetiva proteger o meio ambiente (...)”, sendo possível, no caso, a ocorrência de mais de um crime, visto que a extração irregular de mineral (argila) atinge mais de um bem jurídico tutelado pelo direito.

Notícias Gerais

(2) - Aprovação a gestão Dilma tem maior queda e vai a 30%, aponta Datafolha Há três semanas, antes do começo dos protestos, aprovação era de 57%. Pesquisa divulgada pelo jornal 'Folha de S.Paulo' ouviu 4.717 pessoas. Manifestações de rua parecem ter levado o povo a avaliar melhor os seus governantes. No futuro, é possível que os beneficiários de "bolsas" vejam isto mais como direito e menos como favor. Seria o fim o populismo! CLIQUE NO TEXTO PARA LER TODA A MATÉRIA
(3) - QUEDA DA APROVAÇÃO DE DILMA MOSTRA QUE O RECADO DAS RUAS FOI PARA O GOVERNO CORRUPTO DO PT. Abismo político – A queda de 27 pontos percentuais, em três semanas, na aprovação do governo da presidente Dilma Rousseff mostra que a voz rouca das ruas tinha como alvo a administração incompetente e corrupta do Partido dos Trabalhadores, que ao longo de dez anos patrocinou a decrepitude do Estado. Enquanto manifestações pacíficas conquistavam diversas cidades brasileiras, o que mostra a insatisfação popular com o governo petista, a avaliação positiva da gestão Dilma caiu de 57% para 30%, de acordo com pesquisa Datafolha. No contraponto, subiu de 9% para 25% o contingente dos que consideram o governo ruim e péssimo
(4) - Na maratona de reuniões de anteontem, Dilma viu que o Congresso quer assumir o controle da consulta popular que, por ela, se concentraria no financiamento das campanhas e na fórmula de eleição de deputados. Só que os políticos destamparam um vespeiro ao incluir na agenda o fim da reeleição, a partir de 2018, com mandato único de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos. Será um retrocesso, diga-se de imediato. Na soma algébrica de prós e contras, o Brasil saiu ganhando com a adoção, em 1995, do modelo que na prática confere um mandato de oito anos aos governantes, com um recall a meio caminho. O esquema favorece a continuidade administrativa sem privar o eleitor da chance de substituir os titulares que não tiverem correspondido às suas esperanças. (CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA)
- APÓS DILMA CAIR NAS PESQUISAS, BASE ALIADA REVÊ RELAÇÕES E COBRA MUDANÇAS. Diante dos recuos da popularidade da presidente, governistas admitem votar contra ‘cartilha’ do Planalto no Congresso e não devem aprovar projeto que inibe novos partidos. A queda da popularidade e das intenções de voto na presidente Dilma Rousseff, em pesquisas após as manifestações de rua, apontam para uma mudança na correlação de forças do governo federal com os aliados no Congresso Nacional. Em vez de meros carimbadores de propostas do Executivo, governistas já admitem que a "cartilha da presidente" não será rezada cegamente pelo Legislativo. Ainda que reservadamente, aliados também cobram trocas na articulação política e na equipe econômica.
(1) - O Conselho Nacional de Justiça determinou na quinta-feira (27/6) a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do desembargador Carlos Luís de Sousa, do Tribunal de Justiça do Tocantins, acusado em processo administrativo de receber propina para proferir decisões em processo judicial. Segundo a investigação do CNJ, o desembargador rateou R$ 350 mil com dois magistrados do tribunal e advogados que trabalhavam no processo, por meio de precatórios pagos indevidamente. Conforme a apuração, Sousa ficou com R$ 50 mil. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Conselho. Na época (2007), Carlos Luís de Sousa era vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins e, segundo a sindicância do CNJ, desrespeitou a ordem cronológica de pagamento dos precatórios para obter vantagem financeira indevida. O caso foi apurado pela Polícia Federal, na área criminal, e foram gravadas conversas comprometedoras dos envolvidos no caso, diz o relatório apresentado ao CNJ pelo conselheiro José Guilherme. Embora a defesa tenha sustentado que não havia no processo administrativo provas suficientes para condenar o desembargador, o plenário acompanhou o voto do relator e decidiu aplicar a ele a pena administrativa mais grave para o caso, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A defesa do desembargador diz que, em 30 anos de magistratura, ele nunca tinha recebido qualquer punição.
2010-12-02 - Além das ligações telefônicas entre o goleiro Bruno e sua noiva, a Polícia Federal vai investigar também a denúncia de venda de Habeas Corpus em Minas Gerais
2011-01-01 - O Supremo e o futuro do CNJ - a atuação moralizadora do CNJ, que foi criado pela Emenda Constitucional 45 como uma resposta à crise da Justiça, incomoda muita gente - principalmente as cúpulas dos tribunais de segunda e terceira instâncias. A oposição contra o CNJ cresceu depois que a atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acusou as corregedorias de serem ineptas, inoperantes e corporativas e propôs novas medidas para aprimorar investigações, por meio de parcerias com a Controladoria-Geral da União, a Receita Federal e os Tribunais de Contas. Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional
2011-01-25 - Carro Usado: como saber na hora da compra se o hodômetro corresponde à real quilometragem
2011-07-01 - "Guardas-Civis", portando armas de fogo letais, confrontam populares civis, desarmados, na rua 25 de Março em São Paulo (Folha de São Paulo, capa e p. C3)
2011-07-05 - VINHO TINTO: propriedades combatem males do sedentarismo - SAIBA MAIS
2011-07-11 - Dormir menos contribui para o aumento de peso, diz pesquisa americana.
2011-07-20 - Copom eleva juros em 0,25 ponto percentual, para 12,5% ao ano.
2011-07-27 - Adultério Virtual
2011-07-27 - Muitas entidades de classe profissional nada fazem por merecer as contribuições dos seus filiados
2011-07-29 - Mulher "barraqueira" é obrigada a indenizar o seu ex-marido e a atual namorada dele
2011-08-02 - Plano Brasil Maior de incentivo à industria nacional, anunciado pelo governo nessa terça-feira (02/08) prevê corte de impostos. Veja notícia na íntegra.
2011-08-03 - Aplicação facial de Oxigênio deixa a pele com aspecto iluminado e aveludado
2011-08-08 - Conheça seus direitos e obrigações ao abrir conta em banco
2011-08-08 - Programe sua APOSENTADORIA
2011-08-09 - Desobediência [dos filhos] Faz Parte? Pais andam espantados com a desobediência de filhos de todas as idades. Por que será que esses pirralhos não entendem que precisam escutar o que seus pais lhes dizem?
2011-08-09 - Opinião - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA:não é prisão, não é criminalização, tampouco é varrer o problema das drogas para debaixo do tapete; é questão séria e urgente
2011-08-10 - Governo amplia para R$ 3,6 milhões o limite para empresa aderir ao Supersimples - Medida possibilitará a inclusão de 30 mil novas empresas no sistema
2011-08-10 - Nova geração de música sertaneja é curtida pelas classes A e B - temas poéticos da vida no campo foram substituídos por temas da vida urbana
2011-08-10 - Os pais dos alunos não têm culpa pela ineficiência pedagógica dos professores
2011-08-11 - As ligações dos juízes: virou coisa natural convescotes de magistrados patrocinados por particulares. O lance da vez agora é o anunciado torneio de golfe bancado por empresas e escritórios de advocacia. O lamentável é que a classe jurídica considera tudo muito normal. Juízes e associações têm o direito de promover os encontros que bem entenderem, desde que custeados com os próprios recursos.
2011-08-12 - UNIMED - cooperativa médica mais antiga país e com maior número de clientes vai adotar choque de gestão para expandir-se e melhorar imagem prejudicada por reclamações de grande volume de usuários ao longo dos anos
2011-08-14 - Meu Velho - Aumento de expectativa de vida, envelhecimento da população e facilidade de se casar de novo fazem surgir pais tardios - Crescimento da longevidade é um dos motivos da quantidade de pais mais velhos
2011-08-15 - A vez dos Artigos - publicar em revistas científicas pesa tanto que já substitui as teses em cursos de pós-graduação
2011-08-17 - Projeto Nota E - o exame da OAB, que vem funcionando como uma eficiente peneira para evitar que bacharéis despreparados vistam a toga, corre o risco de ser extinto. Emerson Gomes Fernandes, de 27 anos, graduado na Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) e prestes a tentar o registro profissional pela 7ª vez, reconhece: "Eu me formei sem saber questões essenciais para a prática da profissão" e julga que "a faculdade não me preparou como deveria"
2011-08-17 -- Eles têm culpa, sim - O psiquiatra e escritor inglês Anthony Daniels diz que as teorias sociológicas e psicológicas para explicar o crime e o vício em drogas produzem cidadãos que não assumem duas responsabilidades. "Tratamos os viciados como vítimas, incapazes de se responsabilizar por suas escolhas. Isso é falso", diz ele
2011-08-18 - PF confisca ilha em operação de R$ 1 bilhão - Polícia Federal prende 23 sob a suspeita de sonegação fiscal; ação focou distribuidor de produtos químicos do Nordeste - Ilha de 20 mil metros quadrados na baía de Todos os Santos, perto de Salvador, está entre os bens sequestrados
2011-08-22 - Aposentadoria precoce - Ainda provoca admiração, mas se torna cada vez mais comum a presença, no cenário público, de pessoas que, aos 80, 90 ou mesmo 100 anos, mantêm atividade nas suas áreas profissionais. Tanto pela nova realidade demográfica do país quanto pela necessidade de contar, cada vez mais, com mão de obra qualificada na administração pública, não parece exagerado o limite de 75 anos para a carreira de servidor público
2011-08-23 - Vida saudável pode dar desconto em Plano de Saúde - Plano de Saúde cresce mais que hospital - Forma de remunerar hospitais deve ser debatida
2011-08-25 - Governo reedita ação de estímulo ao microcrédito. Para evitar efeitos da crise, bancos públicos terão subsídios da União para aumentar os financiamentos de baixa renda
2011-09-01 - OAB diz que é "GOLPE" a recriação da antiga CPMF - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, condenou ontem (31/08) veementemente a ideia de recriação da CPMF, o imposto do cheque, ou o aumento de carga tributária sobre os cidadãos para financiar eventuais novos gastos com a saúde, conforme está sendo avaliado no governo e defendido por líderes da base governista. "Isso seria um golpe, um golpe que incidiria sobre o coração do povo brasileiro, que votou numa proposta, elegeu uma presidente, elegeu governadores, senadores, deputados, todos prometendo não aumentar a carga tributária neste País, não recriar a CPMF ou algo parecido", afirmou.
2011-09-12 - OAB defende o fim do sigilo bancário como elemento importante dentro da luta anticorrupção
2011-09-17 - STJ anula investigações da Polícia Federal contra a família Sarney
2011-10-18: Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho - A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja contrato de trabalho. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso que envolve a Fundação Cesp. O autor da ação ingressou na Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) em 1979. Afirma que ficou acordado, à época, o pagamento de aposentadoria suplementar, por meio de adesão a plano da Fundação Cesp. Ao se aposentar por tempo de serviço, em 2005, a fundação teria aplicado redutor, denominado fator proporcional PP, modificando a regra inicial de cálculo do benefício. A ação foi proposta na forma de reclamação trabalhista em Santos (SP). O juízo do trabalho negou competência para a causa e remeteu o processo à justiça estadual daquela comarca. Mas, para o juízo cível, como a origem do plano de previdência era o contrato de trabalho entre o empregado e a CPFL, a competência seria da Justiça do Trabalho. Segundo o juízo estadual, a competência trabalhista abrange as ações revisionais de cálculos, quer se refiram ao benefício, ao fundo de reserva ou qualquer ação proposta pelo próprio trabalhador, em atividade ou aposentado, ou por pensionista. Causa de pedir e pedido O ministro Luís Felipe Salomão deu razão ao juízo trabalhista. Ele explicou que a competência para a ação se define pela natureza da demanda, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a causa de pedir remota seria o contrato de previdência e a causa de pedir imediata, o descumprimento do acordado. “Não há relação de natureza laboral entre o beneficiário da previdência complementar e a entidade de previdência privada, por isso a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, haja vista o caráter civil da relação jurídica”, completou. O relator apontou que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Ele citou precedentes desde 1995 reiterando o posicionamento, que não se alterou com a Emenda Constitucional 45. O ministro citou também julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma linha, embasados no disposto no artigo 202 da Constituição Federal (parágrafo 2º): “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.” Fonte: Superior Tribunal de Justiça
2011-10-18: Mãe é multada por deixar filho menor dirigir sem habilitação - A Justiça do Rio multou uma mãe que deu uma motocicleta Honda Bis 125 para o filho adolescente dirigir sem habilitação legal. O menor acabou provocando um acidente de trânsito. Ela foi condenada a pagar três salários mínimos de multa. Segundo a relatora do recurso, desembargadora Sirley Abreu Biondi, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, a multa tem caráter pedagógico. A representação contra a mãe do menor foi proposta pelo Ministério Público Estadual, na Vara Única de Porto Real, em Quatis, na Região Sul do Estado. Em 28 de maio de 2010, a juíza Priscila Dickie julgou procedente o pedido do MP e condenou a mãe ao pagamento da multa, das custas judiciais do processo e dos honorários advocatícios. Fonte: O Estado de S. Paulo
2011-11-16 - Carta Aberta de um major (da ativa) do Exército Brasileiro - EXEMPLO DE MILITAR CORAJOSO E DE BRIO
2011-11-16 - OS DOIS QUINTOS DOS INFERNOS
2011-11-16 - Projeto cria função de juiz leigo nos juizados especiais federais e tem como objetivo facilitar a solução de litígios na Justiça
2012-01-31 - Suspeita de propina derruba presidente da Casa da Moeda
2012-01-31 - TJ-SP investiga pagamentos fora do contracheque de juízes
2012-02-29 - Polícia Federal prende 20 em esquema de jogos ilegais.
2012-04-24 - E continua o problema: erros de português nos concursos.
2012-05-04 - Nova regra para a caderneta de poupança entra em vigor hoje
2013-01-16 - Ex-presidente Lula é eleito a personalidade mais corrupta de 2012.
2013-01-23 - Arrecadação federal soma mais de R$ 1 trilhão pela primeira vez na história.
2013-05-30 - Até Paraguai rejeita médicos cubanos, dizendo que eles têm 'formação médica medíocre',comaparável a um curso de técnico de enfermagem, e impede que exerçam a profissão no país - por Celso Galli Coimbra
2013-05-31 - Mais um escândalo, que pode revelar novo esquema de corrupção, poderá abalar a política brasileira. Um passageiro foi detido no aeroporto de Brasília com cerca de meio milhão de reais oculto nas meias e cueca e logo em seguida outro indivíduo apresentou-se dizendo ser o dono do dinheiro e que ele se destinaria à compra de um imóvel. Mais tarde foi apurada a verdadeira identidade do suposto proprietário da elevada quantia e descobriu-se que se trata de pessoa com negócios envolvendo fundos de pensão de empresas estatais. O caso pode tornar-se o fio condutor a esquemas de corrupção. CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-18 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Rodrigues, comunicou nesta terça-feira (18) ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a criação, no âmbito da Seccional, da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. A instalação foi feita a pedido de Marcus Vinicius, que, em ofício enviado aos dirigentes de todas as OABs do País, solicitou o empenho para a criação das comissões, a exemplo da que foi instalada pelo Conselho Federal. CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DA MATÉRIA
2013-06-27 - CONAMP emite nota pública sobre a rejeição da PEC 37 A entidade agradece o apoio do povo brasileiro, do Parlamento, das instituições e entidades públicas e privadas comprometidas com a preservação da ordem constitucional. CLIQUE NO TEXTO PARA LER A NOTA DA ENTIDADE

Artigos

2013-07-01 (1) - As primeiras vitórias do povo nas ruas. Será?, por Edson Kossmann. Das grandes manifestações populares que tomaram conta das ruas nos últimos dias já surgiram alguns resultados. Desses, uns já são concretos, outros preparativos para concretizações futuras. Mais uma vez vale repetir, não é a falta de mecanismos legais que faz com que a prática da corrupção exista. Aliás, ela sempre existiu e sempre existirá. O que a sociedade tem que fazer é tentar tornar os índices de corrupção em níveis sempre menores, já que a extirpação desse mal é impossível, principalmente em sociedades capitalistas como a nossa. Portanto, pouco adianta avançarmos em outras discussões como: reforma política, plebiscitos, democracia direta e outras, dessa natureza, se as reivindicações das ruas são manipuladas por pautas impostas por forças veladas com poder para isso (descaracterizando o verdadeiro "poder que emana do povo"), ou se os resultados produzem apenas efeitos simbólicos de satisfação imediata e sem eficácia prática.
2013-06-20 - "Parecer PGFN/CAT nº 202/2013: “Uma nova abordagem sobre a isenção aplicada à distribuição de lucros ou dividendos” Fernando Beltrão Lemos Monteiro* Com a edição do Parecer PGFN/CAT nº 202/2013, ficou consignado o entendimento segundo o qual a parcela da isenção do Imposto de Renda a que se refere o artigo 10 da Lei nº 9.249/95, que trata da distribuição de dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será aquela ajustada pelo Regime Tributário de Transição ("RTT"), conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 11.941/2009. A partir desse posicionamento do Fisco, a questão relativa à extensão da desoneração tratada pelo artigo 10 da Lei nº 9.249/95, concebida para estimular o empreendedorismo, foi reavivada, mas, agora, com novos contornos" CLIQUE PARA VER ÍNTEGRA DO ARTIGO
2013-06-19 - "VISÃO GERAL: Periga a Frágil Democracia do Brasil!", por Roberto Rodrigues de Morais: Nós, os cidadãos e contribuintes brasileiros, estão iguais à lenda do sapo. Dizem que se jogar um sapo numa bacia de água quente ele pula e se salva. Mas se o colocarmos numa bacia de água fria e ligar o gás do fogão a água vai esquentando aos poucos e sua pele não nota que ele irá morrer cozido. Assim somos nós. As horríveis estatísticas sociais nossas vem crescendo, pouco a pouco e não notamos que chegamos ao auge do caos. PASSOU DA HORA da sociedade brasileira REAGIR e reconstruir esta nação! CLIQUE NO TEXTO PARA LER A ÍNTEGRA DO ARTIGO
2013-01 - "Um dos principais falores do fracasso econômico do governo Dilma Rousseff em seus dois primeiros anos - com alta inflação, baixo PIB, um dos últimos lugares em crescimento na América Latina, pouco investimento.perda de competitividade internacional e crescimento da esclerosada máquina burocrática - seja o confuso, arcaico e oneroso sistema tributário", Ives Gandra da Silva Martins. CLIQUE NO TEXTO PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DO ARTIGO.
2011-12-06 - Ainda a guerra fiscal sobre o ICMS - Novas decisões e a mesma insegurança jurídica para o contribuinte. Os contribuintes ainda permaneceram sob um cenário de insegurança, sendo imperioso o acompanhamento das próximas decisões judiciais e do Confaz, bem como aperfeiçoarem ou iniciarem a gestão destas contingências, a fim de que seu impacto seja o menor possível sobre suas atividades.
0001 - “Elisão fiscal e sociedade prestadora de serviços intelectuais” , Paulo Vitor Coelho Dias: podemos inferir com boa dose de segurança que os agentes fiscais e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vêm interpretando a legislação tributária de forma absolutamente equivocada. Com isso, o contribuinte que procura organizar suas atividades de forma lícita através do planejamento tributário vem sendo prejudicado pela Fazenda Pública. Não há nenhuma vedação legal para a utilização da elisão fiscal, sendo perfeitamente lícita a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais por artistas, apresentadores de rádio e televisão, técnicos de futebol, jogadores, animadores, entre outros.
"É comum a troca de favores entre magistrados e polítcos", diz Eliana Calmon, corregedora no CNJ, em entrevista anterior à de Ellen Gracie. "Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão", acrescenta.
"União Estável Homossexual", Nelson Calandra - O STF, ao reconhecer que o relacionamento estável entre pessoas do mesmo sexo constitui entidade familiar, consolidou o Brasil como um verdadeiro Estado Democrático de Direito, solidificando a igualdade de direitos para todos, independentemente de gênero ou opção sexual. Mais do que isso, a decisão é também histórica porque reafirma que a sociedade pode e deve viver melhor, que a convivência deve ser respeitosa, com menos intolerância e mais respeito ao outro e às diferenças.
"Três Perguntas", Janio de Freitas - A corrupção se dissemina no Brasil como uma epidemia favorecida por incontáveis estímulos
"Senadores, tirem as cidades do Código", Álvaro Rodrigues dos Santos - É impossível imaginar uma legislação florestal ao mesmo tempo válida para a Amazônia, para os pampas e para o bairro paulistano da Vila Brasilândia.
"SACOLAS DE COMPRAS, COMO ESCOLHER?", Helio Mattar - É preciso avaliar os impactos comparativos dos diversos meios para transportar as compras, buscando a solução de menor impacto negativo.
"QUE VÁ DE JUMENTO", Ricardo Melo - A atitude da família Sarney no Maranhão, ao usar um helicóptero público em convescotes privados, é um escárnio não apenas pelo fato em si mas também pela reação que se seguiu. O Maranhão só vai melhorar quando helicóptero passar a transportar só o pessoal da saúde e os políticos passarem a andar montados em jumentos.
"PARA FAZER BOAS LEIS", Fernando B. Meneguin e Marcelo Guedes Nunes - A importância da compreensão do Direito realizado nas práticas judicial e legislativa. Entender o perfil dos conflitos levados ao Poder Judiciário ajuda a compreender as características da demanda pela atividade jurisdicional. Uma das ferramentas mais úteis para a avaliação de impacto legislativo é a Jurimetria, que é a aplicação dos métodos da Estatística e da Probabilidade ao estudo e elucidação dos fenômenos jurídicos.
"OS RICOS NÃO SOFREM NEM FALAM", Clóvis Rossi
"O Judiciário é o poder menos corrupto", Ellen Gracie Northfleet - Em entrevista concedida à revista Veja, a ministra que acaba de sair do Supremo Tribunal Federal avalia o papel do Judiciário no cumprimento das leis e na manutenção das liberdades e direitos constitucionais.
"O Brasil e as importações chinesas", Alberto do Amaral Júnior e Umberto Celli Júnior - O comércio com a China e com os demais países é bem-vindo se não contrariar as regras do OMC, que conformam a legalidade no plano internacional. Não é isso, porém, o que está acontecendo nas relações com a China, país que tem recorrido a práticas desleais de comércio. É hora de aplicar as medidas de defesa comercial e de defender o sistema multilateral de comércio que o Brasil ajudou a edificar após a 2a. Guerra,
"NOVOS CAMINHOS", Sylvia Maria Mendonça do Amaral - É necessário lembrar que a decisão do STF está restrita à "possibilidade" de reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Quer dizer, esse reconhecimento não é automático e depende de provas e circunstâncias como acontece com os casais heterossexuais. De outro lado, há ainda uma ampla gama de direitos a serem reconhecidos aos homoafetivos, cabendo ao Poder Legislativo urgentes providências nesse sentido, pena de mais uma vez provocar o ativismo do Poder Judiciário
"Moralidade na política, eficiência na gestão", Ana Amélia Lemos - Alio-me a esse movimento suprapartidário de apoio à chefe do Executivo para que Dilma não seja refém de forças que não querem moralidade.
"Integridade na esfera pública", Sandra Jovchelovitch - A complacência com recentes casos de corrupção expressa a relativa facilidade com que políticos do país desprezam a necessidade de prestar contas
"IMPACTOS NO DIREITO DO TRABALHO", Juliana Alves da Silva - Pelo princípio da igualdade, pode-se desde já considerar como possíveis muitos reflexos no Direito do Trabalho, como por exemplo: licença-maternidade e licença-paternidade, em caso de adoção pelos homoafetivos; salário-maternidade; salário-família; direito a gozo de férias no mesmo período se os homoafetivos trabalharem para o mesmo empregador etc.
"IMAGEM É TUDO", Fernando Rodrigues
"FICÇÃO NO EQUILÍBRIO DOS PODERES", Walter Ceneviva - O art. 2o. da Constituição Federal afirma um belo ideal, mas a prática diária não o confirma.
"FAXINA E SANGUE", editorial da FSP - Enquanto o mal-estar na base de apoio político persiste, a presidente Dilma tenta controlar descontentamentos com mensagem, lamentável, de que demissões acabaram. Será um grande retrocesso, mesmo diante do pouco que já foi conquistado, se Dilma tolerar malfeitores e der vazão a esse tipo de política.
"DIREITO À INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA", Marcos César Gonçalves - O candidato aprovado em concurso público, mas que foi tardiamente nomeado, terá o direito de se ver indenizado por todo o prejuízo sofrido, cujo parâmetro será o da remuneração que deixou de ganhar.

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