PP – Partido Progressista: o retrato do ocaso dos partidos políticos brasileiros

Apesar de todos os senões, o bipartidarismo tem a vantagem de levantar massas dualistas semelhantes às torcidas de futebol quando só dois times têm relevância.

E como nos clássicos futebolísticos, cujos torcedores conhecem cada um dos atletas e chegam a formar torcidas organizadas, no bipartidarismo os simpatizantes votam e até cabalam votos para os candidatos do partido de sua predileção.

Essa afinidade já não acontece no multipartidarismo, principalmente quando a quantidade de partidos é expressiva, como acontece no Brasil. A dificuldade para conhecer a idealidade e os objetivos programáticos de cada agremiação política torna o voto do eleitor extremamente personalista, anulando quase que completamente a importância do partido político.

Não é por outra razão que o personalismo do voto é o principal indutor da infidelidade partidária e do recorrente troca-troca de partidos pelos políticos, confiantes na máxima de que “o eleitor vota no candidato e não no partido”.

Essa falta de identificação dos eleitores com os partidos, juntamente com a tolerância e a permissividade destes para com os desvios de conduta dos seus membros, são as causas mais visíveis da decadência das agremiações políticas.

Aliás, apesar de serem importantes instrumentos institucionais da democracia, historicamente todos os partidos políticos sempre careceram de credibilidade e da simpatia popular, mesmo nas nações-berço do sistema democrático.

Eram satanizados até pelos próprios políticos.

Na França, Balzac dizia que "os partidos políticos cometem em massa ações infernais, que cobririam um homem de opróbrio".

  Nos Estados Unidos, George Washington aconselhou o povo norte-americano, durante a sua Farewell Address (Mensagem de Adeus), a "prevenir-se dos ruinosos efeitos advindos do espírito partidário", seguido de John Marshall, para quem "nada rebaixa e polui mais o caráter humano do que um partido político".

Os sucessivos escândalos no cenário político brasileiro parecem dar razão a esse histórico sentimento de aversão.

Mas nada ilustra tão bem a ruína moral dos partidos políticos do que a reportagem da revista Veja (ed. de 31/08, p. 83) envolvendo políticos da cúpula do PP – Partido Progressista, filho primogênito da Arena no pós-bipartidarismo.

Descoberto mais um esquema de pilhagem de recursos públicos, desta feita no Ministério das Cidades, comandado pelo progressista Mário Negromonte, este montou uma tropa de choque para não ser defenestrado da pasta.

A munição da artilharia, conta Veja com espanto, não foi reunida para disparos contra inimigos, mas para atingir os próprios correligionários que, segundo Negromonte, “não têm currículo, mas ficha corrida”.

Surpreendentemente, nenhum progressista partiu para o enfrentamento, recolhendo-se todos a um mutismo característico dos que têm culpa em cartório.

A única reação partiu do deputado Esperidião Amin, mas mesmo assim de forma pouco dignificante. Em vez de acionar as instâncias partidárias para enquadrar o ministro-correligionário, que está sob suspeita de malfeitorias e é autor de chantagem explícita contra companheiros, Amin preferiu assumir o papel de Candinha e foi “levar as denúncias ao governo”.

Mas o deputado limitou-se a reclamar da “pressão” sobre os parlamentares progressistas para que dessem sustentação a Negromonte. As denúncias de falcatruas no Ministério das Cidades não foram alvo da sua atenção.

Pode-se compreender que a queixa ao governo tenha sido tão restritiva. Primeiro, o próprio Amin é detentor de uma daquelas “fichas corridas” que Negromonte ameaçava trazer a público. Segundo, mexer no vespeiro das trambicagens tinha o risco de aumentar a exposição de correligionários  muito próximos dele e supostamente envolvidos nas malfeitorias, como é o caso de Leodegar Tiscoski, secretário nacional de saneamento do Ministério das Cidades.

É a velha história da “penca de caranguejos, agarrados uns aos outros”.

E é também o comportamento típico do político brasileiro. Numa escala de valores, o interesse público tem o menor peso.

Decididamente, Esperidião Amim e o PP não são mais os mesmos.

Amin, dotado de uma memória prodigiosa e administrador competente, tornou-se uma sombra do político carismático que era, reeleito várias vezes para o governo barriga-verde e outras tantas para o Senado. Depois de duas monumentais coças eleitorais recebidas do peemedebista Luiz Henrique da Silveira, virou um dirigente partidário seletivo: diante de adversários da estatura de Negromonte, foge do confronto e atua nos bastidores; com adversários peso-leve age com mão-de-ferro, como quando coloca sob intervenção pequenos diretórios municipais do PP em Santa Catarina.

O PP, por seu turno, não tem nenhum traço do DNA da grande Arena. Resignado com a sua insignificância, mostra que virou farinha e que está satisfeito em ser apenas mais uma sigla que abriga políticos com “folha corrida” sempre à cata de uma “boquinha” no governo de plantão.

A sigla é hoje o retrato acabado dos partidos políticos brasileiros e, por isto, o país está a necessitar de uma reforma político-partidária urgente, URGENTÍSSIMA !

CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PODERÁ SER PREMIADA COM DISPENSA DE MULTA TAMBÉM NO PAGAMENTO PARCELADO

A dispensa do pagamento de multa moratória deve ser estendida para quem confessar voluntariamente o débito tributário e propor quitação de forma parcelada. O benefício está previsto em projeto de lei complementar (PLS 399/09 - Complementar) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 23/08/11. O benefício já é concedido quando o contribuinte se apresenta ao Fisco antes de qualquer medida fiscalizatória, mas somente na condição de pagar a vista o que deve.

A proposta é do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Para o autor, a intenção do legislador ao criar o dispositivo de denúncia espontânea foi prestigiar a boa-fé do contribuinte, que confessa sua falta e propõe a regularização.

O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) para incluir a opção do parcelamento do débito, ao lado do pagamento a vista, como forma de pagamento em caso de denúncia espontânea. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisará ser também examinada em Plenário. Se aprovada no Senado, tramitará em seguida para a Câmara dos Deputados.

Em voto favorável ao projeto, o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defendeu a tese de que a confissão espontânea foi criada para favorecer o cidadão que age com lealdade e tem como fundamento a dispensa da multa moratória - os juros em decorrência do pagamento fora do prazo são mantidos. Para ele, a questão da forma como o tributo devido e confessado espontaneamente será quitado é secundária e não pode ser interpretada de modo a prejudicar o contribuinte.

Demóstenes rejeita ainda o argumento de que o devedor pode depois deixar de pagar as parcelas, tese utilizada em favor da manutenção da multa. Em caso de inadimplência, conforme avaliou, as parcelas restantes serão inscritas na dívida ativa e o devedor ficará sujeito a ser executado, sem o Fisco perder seu direito ao crédito.

Fonte: Senado Federal

OAB DISCUTE CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.

 Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.

 Um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados nesta terça-feira (23).

 O anteprojeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê, por exemplo, o oferecimento de iguais oportunidades de trabalho e a criminalização da homofobia.

 Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores, diz Maria Berenice Dias, presidente da comissão. Um dia vão ter que aprovar, disse em evento.

 O estatuto aborda um tema controverso: quando operar intersexuais – pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, tratadas no passado por hermafroditas. O anteprojeto proíbe cirurgias irreversíveis em crianças intersexuais se não há risco de morte.

Para Anibal Guimarães, colaborador do texto, a decisão sobre a operação deve ser tomada quando a pessoa tiver maturidade para entender o diagnóstico.

 No Hospital das Clínicas de São Paulo, a cirurgia é feita quando o distúrbio do desenvolvimento sexual é identificado. É mais saudável que deixar a criança ser criada ambiguamente, diz Elaine Costa, do serviço de atendimento a esses pacientes.

As propostas atingem também heterossexuais, já que a licença-natalidade pode ser usufruída independentemente de sexo e orientação sexual. Nos primeiros 15 dias após o nascimento ou a adoção, a licença vale para ambos. Nos outros seis meses, os pais podem se alternar.

 O estatuto precisa ser aprovado pelo pleno do Conselho Federal da OAB, antes de ser levado ao Congresso.

 Para que as medidas não esbarrem na inconstitucionalidade, a comissão elaborou uma PEC que institui o casamento civil independente de orientação sexual, a licença-natalidade e bane a discriminação em função de orientação sexual ou identidade de gênero.

 Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Deputados Fichas-Sujas pensam em cobrar salários retroativos

A notícia não é nova, mas a indignação permanece.

Um grupo de deputados inicialmente impedidos de assumir o mandato por estarem enquadrados na “Lei da Ficha Limpa”, impedimento posteriormente afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), querem agora receber os salários correspondentes ao período que ficaram afastados.

Pelo menos um deles, o deputado Francisco Araújo (PSL-RR), já apresentou requerimento nesse sentido à Mesa da Câmara Federal.

A decisão da Mesa se irá ou não atender os pedidos deverá ocorrer em poucos dias. Dizem que é grande a possibilidade desses deputados terem sucesso na reivindicação. 

Enquanto a sociedade brasileira assiste estarrecida ao caradurismo deles, únicos responsáveis por terem Ficha-Suja, 

a presidente Dilma veta a proposta de aumento real aos aposentados !

ATENÇÃO DEVEDORES CATARINENSES!!! Chegou a hora do parcelamento.

Já está no ar, no site da Fazenda, o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) destinado à regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês. O valor do desconto é determinado pela data de pagamento, de acordo com a tabela abaixo:

Prazo de pagamento	Benefício: redução multa e juros
Último dia do mês de 08/2011	95%
Último dia do mês de 09/2011	93%
Último dia do mês de 10/2011	85%
Último dia do mês de 11/2011	80%
Último dia do mês de 12/2011	75%
Último dia do mês de 01/2012	70%
Último dia do mês de 02/2012	40%

Débitos de ICM ou ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2011, cujo valor total não exceda a R$ 20 mil na data do pagamento tem redução de 100% sobre o total da multa e juros.

A operação on line poderá ser feita pelo contabilista ou contribuinte inscrito no cadastro de ICMS (CCICMS/SC). Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro poderão acessar pela página da SEF informando CPF ou CNPJ. Contribuintes sem contabilista inscrito terão de procurar uma unidade setorial da Fazenda Estadual.

NOVIDADE: A notícia é que, dessa vez, os recursos serão totalmente destinados ao setor da saúde.  

“COUVERT” em restaurantes: delícia que incomoda o bolso

A Assembleia Legislativa paulista aprovou e encaminhou para sanção governamental lei destinada a coibir abusos na cobrança de “couvert” pelos restaurantes.

Entre as práticas mais corriqueiras – consideradas abusivas − contam-se a não consulta prévia do cliente, muitas vezes não interessado no consumo de iguarias antipasti, falta de menção, no cardápio, do preço e dos produtos que compõem o “couvert” e a não individualização das porções.

Alguns municípios catarinenses, como Balneário Camboriú, já têm legislação municipal regulamentando a questão.

Falta a Assembleia Legislativa de Santa Catarina votar proposta de lei uniformizadora e, ao mesmo tempo, que tenha certa flexibilidade para atender as peculiaridades de cada município.

CLIQUE AQUI  para acessar a íntegra do

projeto-de-lei nº 266/2011 (SP)

e, inclusive, a justificativa da proposta

POLÍCIA FEDERAL: Nota de Esclarecimento

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL VEM A PÚBLICO ESCLARECER QUE, após ser preso, qualquer CRIMINOSO tem como primeira providência tentar desqualificar o TRABALHO POLICIAL. Quando ele não pode fazê-lo pessoalmente, SEUS AMIGOS OU PADRINHOS assumem a tarefa em seu lugar. A ENTIDADE LAMENTA QUE NO BRASIL..., A CORRUPÇÃO tenha atingido níveis inimagináveis; ALTOS EXECUTIVOS DO GOVERNO, quando não são presos por ordem judicial, são demitidos por ENVOLVIMENTO EM FALCATRUAS.

MILHÕES DE REAIS – DINHEIRO PERTENCENTE AO POVO - SÃO DESVIADOS DIARIAMENTE POR APROVEITADORES TRAVESTIDOS DE AUTORIDADES. E quando esses indivíduos são presos, por ordem judicial, OS PADRINHOS VÊM A PÚBLICO E SE DIZEM “estarrecidos com a violência da OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL”. Isto é apenas o início de uma estratégia usada por ESSAS PESSOAS com o objetivo de desqualificar A CORRETA ATUAÇÃO DA POLÍCIA. Quando se prende um político ou ALGUÉM POR ELE PROTEGIDO, É COMO MEXER NUM VESPEIRO. A PROVIDÊNCIA LOGO ADOTADA VISA DESVIAR O FOCO DAS INVESTIGAÇÕES e investir contra o TRABALHO POLICIAL. Em tempos recentes, esse método deu tão certo que todo um trabalho investigatório FOI ANULADO. AGORA, A TÁTICA VOLTA AO CENÁRIO. Há de chegar o dia em que a história será contada em seus precisos termos.

DE REPENTE, O USO DE ALGEMAS EM CRIMINOSOS passa a ser um delito muito maior que o DESVIO DE MILHÕES DE REAIS dos cofres públicos. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL colocará todo o seu empenho para esclarecer ao POVO BRASILEIRO O QUE REALMENTE SE PRETENDE com tais acusações ao TRABALHO POLICIAL E O QUE ESTÁ POR TRÁS DE TODA ESSA tentativa de desqualificação DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.

A DECISÃO SOBRE SE UM PRESO DEVE SER CONDUZIDO ALGEMADO OU NÃO É TOMADA PELO POLICIAL QUE O PRENDE e não por quem desfruta do conforto e das mordomias dos GABINETES CLIMATIZADOS de Brasília. É UMA PENA QUE AQUELES QUE SE DIZEM “estarrecidos” com a “violência pelo USO DE ALGEMAS” não tenham o mesmo sentimento DIANTE DOS ESCÂNDALOS QUE ACONTECEM DIARIAMENTE NO PAÍS, que fazem evaporar BILHÕES DE REAIS dos cofres da nação, deixando milhares de pessoas na miséria; INCLUSIVE, CONDENANDO-AS À MORTE.

NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE, TODA A CÚPULA FOI AFASTADA. LOGO EM SEGUIDA, ESTOUROU O ESCÂNDALO DA CONAB E NO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. Em decorrência das investigações no MINISTÉRIO DO TURISMO, a Justiça Federal determinou a prisão de 38 PESSOAS DE UMA SÓ TACADA.

MAS A PREOCUPAÇÃO OFICIAL É COM O USO DAS ALGEMAS. Em todos os países do mundo, a doutrina policial ensina que TODO PRESO DEVE SER CONDUZIDO ALGEMADO, porque AS ALGEMAS SÃO um instrumento de proteção ao preso e ao POLICIAL que o prende.

QUANTO ÀS PROVAS DE CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS, CABE ESCLARECER QUE SERÃO APRESENTADAS NO MOMENTO OPORTUNO AO JUIZ ENCARREGADO DO FEITO, E SOMENTE A ELE E A MAIS NINGUÉM. NÃO CABE À POLÍCIA FEDERAL EXIBIR PROVAS À IMPRENSA. A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL APROVEITA PARA REPRODUZIR O QUE DISSE O EX-MINISTRO Márcio Thomaz Bastos: “A POLÍCIA FEDERAL É REPUBLICANA E NÃO PERTENCE AO GOVERNO NEM AOS PARTIDOS POLÍTICOS".

BRASÍLIA, 12 DE AGOSTO DE 2011. 

BOLIVAR STEINMETZ. 

VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO.

Sinceridade Macabra !

Bucaneiros !

Ratos pestilentos !

que só vivem da pilhagem

dos cofres públicos

nossa homenagem a todos os nossos colegas

DIA DO ADVOGADO

(11 DE AGOSTO)

Ruy Barbosa de Oliveira

1849-1923

Os Mandamentos do Advogado

ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás cada dia um pouco menos advogado;

PENSA - O Direito se aprende estudando, mas exerce-se pensando;

TRABALHA - A advocacia é uma luta árdua posta a serviço da Justiça;

LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça;

SÊ LEAL - Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar senão quando o julgares indigno de ti. Leal com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o Juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes.

TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua;

TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração;

TEM FÉ - Tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz;

ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha, fores carregando a tua alma de rancor, dia chegará em que a vida será impossível para ti. Terminando o combate, esquece tanto a vitória como a derrota; e

AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselhos sobre o destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

Lembra-te, sobretudo, que

Maior que a tristeza de não haver vencido

é a vergonha de não ter lutado ! (Rui)

Mudanças no recebimento do Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego, benefício temporário de assistência financeira para quem foi dispensado do emprego sem justa causa, vai sofrer alterações em seu sistema concessão, que em Santa Catarina não deve passar do mês de agosto de 2011.

Trata-se da implementação, na prática, de medidas que já eram previstas na Lei 7998/90, que determina a criação de “ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional” (art. 2º, inciso II) como sua finalidade básica.

O Ministério do Trabalho, juntamente com o SINE e a Caixa Econômica Federal, vem implementando um sistema online (Portal Mais Emprego) de cadastramento e oferecimento de vagas de trabalho.

Agora o candidato ao recebimento do seguro desemprego terá que cadastrar seu currículo nesse sistema e se submeter às entrevistas de possíveis vagas de trabalho, sob pena de indeferimento ou suspensão do benefício.

            Em resumo, o seguro-desemprego não foi extinto, como está sendo divulgado; o que será exigido, e corretamente, é a comprovação de que o candidato ao benefício de fato não tem condições de inserção no mercado de trabalho.

COM TANTA CORRUPÇÃO, FAZ TEMPO QUE DEUS DEIXOU DE SER BRASILEIRO !

Já não sabemos mais se a divulgação de sucessivos casos de corrupção é algo positivo ou se, ao contrário, está contribuindo para tornar o brasileiro indiferente, apático e resignado.

Reação assim aconteceu quando os Estados Unidos invadiu o Iraque com a promessa do ex-presidente Bush (filho) de que morreriam poucos americanos. Pois bem, os primeiros soldados mortos foram trasladados e enterrados com pompa marcial, com transmissão ao vivo para o mundo todo; bastou uma sucessão de mortes para que o fato não chamasse mais a atenção de ninguém, nem dos próprios americanos.

É sério o risco de acontecer o mesmo com os brasileiros em relação à corrupção, se é que esse sentimento de apatia e de indiferença já não tomou conta da Nação.

Por conta desse descalabro, o Brasil parece ter se transformado numa Terra de Ninguém e certamente Deus já “picou a mula” há muito tempo!

Só resta uma nesga de esperança: que surja um procurador da república “peitudo” que peça e um juiz federal “peitudo” que decrete a prisão preventiva de alguns corruptos mais notórios, principalmente dos que ocupam o noticiário flagrados em continuidade delitiva.

(clique na foto para ver a íntegra da matéria)

Pensão alimentícia para ex-cônjuge: AGORA SÓ POR TEMPO LIMITADO !

É sabido por todos que os usos e costumes influenciam o ordenamento jurídico de um país, começando como regras não escritas que pouco a pouco vão sendo incorporadas ao direito positivo (direito escrito).

            O tabagismo, entre tantos exemplos que poderiam ser citados, é um caso típico: da disseminação dos apelos “Favor Não Fumar” chegou-se a leis municipais proibitivas.

As mudanças comportamentais numa sociedade são, em resumo, o motor da dinâmica do Direito.

A luta pelo reconhecimento da igualdade de direitos entre homens e mulheres é talvez o maior exemplo de alterações sócio-jurídicas decorrentes de mudanças comportamentais que afetaram a vida de relação.

O sistema patriarcal foi simplesmente extinto, assim como o foi a figura do homem como pater familiae. O comando da família, em todos os aspectos, é hoje exercido pelo casal em condições de igualdade.

            Enfim, a mulher reivindicou e conseguiu para si liberdades e direitos inimagináveis até há pouco tempo. No mercado de trabalho, que talvez seja a face mais visível dessas conquistas, compete de igual para igual com o homem.

A mulher não mais admite ser considerada o “sexo frágil”, salvo num único caso e por razões óbvias: no momento da separação conjugal.

O próprio sistema jurídico continuou fazendo essa distinção, principalmente na questão da pensão alimentícia, sempre encarada como encargo ad eternum do ex-marido, mesmo que este viesse a constituir nova família.

A ex-mulher, por seu lado, que viesse a manter união estável com outro parceiro, não voltava a casar para não perder o direito ao pensionamento.

Ou, mesmo estando apta profissionalmente, não se inseria no mercado de trabalho para evitar que o ex-marido fosse desonerado da pensão alimentícia.

Sem receio de errar, pode-se afirmar que na grande maioria dos casos o pensionamento só alimentava a ociosidade.

Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vieram a público ontem, simultaneamente, irão alterar substancialmente uma das últimas desigualdades que ainda subsistem entre os dois sexos.

As principais alterações determinadas pelo STJ são:

1.    A pensão alimentícia será sempre imposta por tempo determinado.

2.    A mulher que deixou de trabalhar ou não tinha nenhuma aptidão profissional, ao contrair núpcias, será pensionada somente durante o período necessário (e razoável) para inserir-se no mercado de trabalho.

3.    Ex-cônjuges que estejam cumprindo obrigação alimentar há muitos anos podem pedir judicialmente a exoneração do encargo ou a estipulação de prazo para que o outro exerça atividade profissional.

4.    Para o pedido de exoneração ou de estipulação de prazo para a cessação do dever de pensionamento não há mais necessidade de comprovação de alteração nas condições financeiras de um ou do outro, o que antes era indispensável em pedidos dessa natureza.

5.    A existência de comprovada incapacidade permanente para o trabalho é a única exceção, em tese, para a continuidade do pensionamento por tempo indeterminado.

Os acórdãos do STJ foram proferidos nos Recursos Especiais (REsp) nºs 1.188.399-PB e 1.205.408-RJ.

Clique aqui para acessar a íntegra dos dois acórdãos

SEM PALAVRAS: para emoldurar e colocar na parede ou na escrivaninha

Sou branco, honesto, contribuinte, eleitor, hetero... Para quê???

*Ives Gandra da Silva Martins

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências - algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

Para os que desconhecem este é o :Inciso IV do art. 3° da CF a que se refere o Dr. Ives Granda, em sua íntegra:"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"

Assim, volta a ser atual, ou melhor nunca deixou de ser atual, a constatação do grande Rui Barbosa:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

*Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Juízes "ESCOLTADOS" durante passeio com motocicletas? Nada demais !

Nada demais !

Até presos fazem uso de "escolta" !

Dicionário Aulete - ESCOLTA: "Destacamento de qualquer força armada destinado a acompanhar e proteger pessoas ou coisas de grande importância"

Santa Catarina: Estado igual aos outros?

Fatos que durante muito tempo deixaram os catarinenses curiosos:

1º)         O Jornal Nacional noticiava a previsão do tempo a partir dos estados do norte, vinha descendo e, depois de citar o Paraná, pulava para o Rio Grande do Sul.

2º)         A mesma coisa ocorria quando o noticiário era esportivo: chegava ao Paraná, falava sobre o Coritiba e o Paraná Clube e a seguir “atravessava a ponte” para o estado gaúcho para focar o Internacional e o Grêmio.

3º)         Santa Catarina também era “esquecida” quando os assuntos eram economia e política.

4º)         Repasses de verba federal para o nosso Estado: Nem pensar! mesmo no período em que os presidentes dos 3 maiores partidos políticos de então – PDS, PFL e PMDB – eram todos catarinenses. Diziam que Santa Catarina não precisava de verbas federais por que era um “estado muito rico”.

5º)         Nosso Estado só passou a virar notícia por conta das calamidades que ocorreram por aqui e, agora, com políticos catarinenses também acusados de corrupção. Mal ou bem, os nossos parlamentares vinham “passando” ilesos!!!

Que triste sina a dos catarinenses, hein ?!!!