CONAMP emite nota pública
sobre
a rejeição da PEC 37
A
entidade agradece o apoio do povo brasileiro, do Parlamento,
das
instituições e entidades públicas e privadas comprometidas
com
a preservação da ordem constitucional
A Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu nota pública
referente à rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011. A
proposta garantia a exclusividade da investigação criminal pelas polícias
federais e civis, retirando o poder de investigação do Ministério Público.
Na nota, a
CONAMP enaltece “a efetiva aplicação dos princípios democráticos e
republicanos, em sintonia com o interesse público e a manifestação de vontade
da sociedade brasileira, que nortearam a Câmara dos Deputados na histórica
Sessão Plenária do dia 25 de junho de 2013, confirmando a imprescindível
atuação do Ministério Público e de outras instituições no legítimo exercício da
investigação criminal, ao rejeitar a PEC n. 37/11.”
A CONAMP
ainda afirma que mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda
positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. “Assim, o Ministério Público seguirá firme no
desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos
direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do
controle externo da atividade policial.”
Na última
terça-feira (25), a PEC foi rejeitada por 430 votos. A proposta ainda teve 9
votos a favor e 2 abstenções.
Íntegra na nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público –
CONAMP –, entidade que congrega os membros dos Ministérios Públicos dos
Estados, Militar e do Distrito Federal e Territórios, vem a público enaltecer a
efetiva aplicação dos princípios democráticos e republicanos, em sintonia com o
interesse público e a manifestação de vontade da sociedade brasileira, que
nortearam a Câmara dos Deputados na histórica Sessão Plenária do dia 25 de
junho de 2013, confirmando a imprescindível atuação do Ministério Público e de
outras instituições no legítimo exercício da investigação criminal, ao rejeitar
a PEC n. 37/11.
Reafirma o
propósito de prosseguir na defesa da regulamentação da investigação criminal,
sob os influxos da Constituição Cidadã de 1988, objetivando o
fortalecimento das instituições e o aprimoramento do sistema de justiça criminal
do Brasil, em permanente diálogo com o Congresso Nacional.
Mantém o compromisso de colaborar na construção de uma
agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais,
na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público seguirá firme no
desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos
direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do
controle externo da atividade policial.
Por fim, a CONAMP agradece o marcante apoio do povo
brasileiro, do Parlamento, das instituições e entidades públicas e privadas
comprometidas com a preservação da ordem constitucional, em reconhecimento ao
poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.
Brasília/DF, 26 de junho de 2013.
Norma
Angélica Reis Cardoso Cavalcanti
Presidente da CONAMP (em
exercício)
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