Já está no ar, no site da Fazenda, o sistema para adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) destinado à regularização de débitos tributários relativos ao ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês. O valor do desconto é determinado pela data de pagamento, de acordo com a tabela abaixo:
| Prazo de pagamento | Benefício: redução multa e juros |
| Último dia do mês de 08/2011 | 95% |
| Último dia do mês de 09/2011 | 93% |
| Último dia do mês de 10/2011 | 85% |
| Último dia do mês de 11/2011 | 80% |
| Último dia do mês de 12/2011 | 75% |
| Último dia do mês de 01/2012 | 70% |
| Último dia do mês de 02/2012 | 40% |
Débitos de ICM ou ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2011, cujo valor total não exceda a R$ 20 mil na data do pagamento tem redução de 100% sobre o total da multa e juros.
A operação on line poderá ser feita pelo contabilista ou contribuinte inscrito no cadastro de ICMS (CCICMS/SC). Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro poderão acessar pela página da SEF informando CPF ou CNPJ. Contribuintes sem contabilista inscrito terão de procurar uma unidade setorial da Fazenda Estadual.
NOVIDADE: A notícia é que, dessa vez, os recursos serão totalmente destinados ao setor da saúde.
A novidade é interessante, mas na prática só quero ver se funciona - isso é Brasil!!!!!
ResponderExcluirGostei ... finalmente vão dar um aliviozinho ...
ResponderExcluirMas não me considero "devedor" não ... há muito tempo deixei de "dever" e só estou "contribuindo"
Mais do que justo estes descontos, afinal, o governo com suas multas e juros só sugam o pouco que o empresário consegue lucrar.
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