Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.
Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.
Um anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados nesta terça-feira (23).
O anteprojeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê, por exemplo, o oferecimento de iguais oportunidades de trabalho e a criminalização da homofobia.
Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores, diz Maria Berenice Dias, presidente da comissão. Um dia vão ter que aprovar, disse em evento.
O estatuto aborda um tema controverso: quando operar intersexuais – pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, tratadas no passado por hermafroditas. O anteprojeto proíbe cirurgias irreversíveis em crianças intersexuais se não há risco de morte.
Para Anibal Guimarães, colaborador do texto, a decisão sobre a operação deve ser tomada quando a pessoa tiver maturidade para entender o diagnóstico.
No Hospital das Clínicas de São Paulo, a cirurgia é feita quando o distúrbio do desenvolvimento sexual é identificado. É mais saudável que deixar a criança ser criada ambiguamente, diz Elaine Costa, do serviço de atendimento a esses pacientes.
As propostas atingem também heterossexuais, já que a licença-natalidade pode ser usufruída independentemente de sexo e orientação sexual. Nos primeiros 15 dias após o nascimento ou a adoção, a licença vale para ambos. Nos outros seis meses, os pais podem se alternar.
O estatuto precisa ser aprovado pelo pleno do Conselho Federal da OAB, antes de ser levado ao Congresso.
Para que as medidas não esbarrem na inconstitucionalidade, a comissão elaborou uma PEC que institui o casamento civil independente de orientação sexual, a licença-natalidade e bane a discriminação em função de orientação sexual ou identidade de gênero.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Me desculpem, mas para esta turma do GLS ter direitos iguais, há necessidade deles se comportarem como manda o figurino, o que, infelizmente no meio social isto não acontece. O governo deveria primeiro fazer uma campanha de conscientização neste meio. Se são iguais que se comportem como tal.
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